Legislação

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Decreto 10.831

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências

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Instrução Normativa n°24, de 01 de junho de 2011

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Instrução Normativa n°02, de 07 de fevereiro de 2018

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Instrução Normativa n°18 de 28 de maio de 2009

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Instrução Normativa n°03 de 11 de maio de 2012

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Instrução Normativa n°01, de 06 de fevereiro de 2015

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SEI_21000.023536_2021_14

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Portaria Interministerial n°177 de 30 de Junho de 2006

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Instrução Normativa n°02, de 04 de abril de 2012

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Instrução Normativa n°02, de 02 de junho de 2011

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O que mudou com a Portaria 52.2021

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Portaria nº 52, de 15 de março de 2021

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Instrução normativa n°38, de 02 de agosto de 2011

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Instrução Normativa n°24 de 01 de Junho de 2011

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Instrução Normativa n°17, de 28 de maio de 2009

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Instrução Normativa n°13, de 28 de maio de 2015

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Instrução Normativa n°23 de 01 de junho de 2011

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Instrução Normativa n°46, de 06 de Outubro de 2011

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Instrução normativa n°37 de 02 de Agosto de 2011

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Instrução Normativa n°21 de 11 de maio de 2011

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Instrução Normativa n°01 de 24 de maio de 2011

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Instrução Normativa n°01 de 24 maio de 2011

Registro de produtos fitossanitários (vigente)

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Lei n°10831, de 23 de dezembro 2003

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Instrução Normativa n°03, de 11 de maio de 2012

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Instrução Normativa n°01, de 06 de novembro de 2015

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Instrução Normativa n°17 de 18 de junho de 2014

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Instrução Normativa n°02 de 12 de junho de 2013

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Instrução Normativa n°50, de 05 de novembro de 2009

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Instrução Normativa n°01 de 06 de novembro de 2015

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Instrução Normativa n°01 de 24 de maio de 2011

Registro fitossanitário (vigente)

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Instrução Normativa n°24, de 01 de junho de 2011

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Instrução Normativa n°54, de 22 de outubro 2008

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Instrução Normativa n°35, 8 de setembro de 2017

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Instrução Normativa n°01 de 24 maio de 2011

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Instrução Normativa n°19 de 28 de maio de 2009

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Instrução Normativa n°18 de 20 de junho de 2014

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Instrução Normativa n°02 de julho de 2013

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Instrução Normativa n°02, de 02 de junho de 2011

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Instrução normativa nº38 de 02 de agosto de 2011

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